Pensão

Garantido o direito á pensão por morte para a mãe de um Soldado PM da Polícia Ambiental em Campinas/SP, que faleceu em um acidente de trânsito a caminho de casa. A SPPREV havia negado o benefício sob o argumento de que a mãe do policial não havia comprovado a dependência econômica. A decisão foi proferida em 2014, nos autos do processo nº 1003444-11.2013.8.26.0053, que tramitou pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP.