O policial militar respondeu ao CD de Portaria nº 8BPMI-001/011/16, sob a acusação de cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, acusado da prática de homicídio ocorrido em Campinas/SP, sendo, ao final, o feito ARQUIVADO e o graduado mantido nas fileiras da Instituição Policial Militar, estando hoje reformado por ter cumprido brilhantemente seu tempo na Instituição Policial Militar muito bem servindo a população.

DECISÃO FINAL CD

A policial respondeu ao CD de Portaria nº 8BPMI-001/011/18, sob a acusação de cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, sendo, ao final, o feito ARQUIVADO e a policial mantida, portanto, nas fileiras da Instituição Policial Militar.

A r. Decisão do Excelentíssimo Comandante Geral da Polícia Militar foi publicada em 14 de fevereiro de 2020, como segue:

DOM Publicação: 14/02/2020

SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL Arquivando: o Conselho de Disciplina 8BPMI-001/011/18 (Proc. 173/18-CORREGPM), a que respondeu o Cb PM 120895-A L. T. de P., do 8º BPM/I – (Decisão Final 11/330/20. Adv. Dr. Paulo Francisco Teixeira Bertazine – OAB/SP 249.588).

Em sessão realizada em 16/08/2018, o Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo interposto pelos Drs. PAULO F. T. BERTAZINE e MIGUEL XAVIER DA PAZ, reformando a r. Sentença proferida pelo Douto Juízo da 2ª Auditoria, para reintegrar às fileiras da PMESP Sargento da Polícia Militar do 48ºBPMI (Sumaré/SP). A ação foi feita em conjunto pelos Drs. Paulo F. T. Bertazine e Miguel Xavier da Paz. Com sustentação oral realizada em 16/082018 pelo Dr. Miguel Xavier da Paz, por unanimidade de votos, a sentença foi reformada e o graduado será reintegrado com todos os seus direitos garantidos. O policial foi expulso no ano de 2014.

O Acórdão foi disponibilização em 23/08/2018 – SEÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0800173-54.2017.9.26.0020 – APELACAO (nº 004440/2018 – Processo de origem: 007074/2017 – AÇÃO ORDINÁRIA – 2A AUDITORIA – CÍVEL).

  EMENTA

 Policial Militar – transgressão disciplinar da natureza grave – Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – EXPULSÃO – Ação Ordinária com pedido de nulidade do ato administrativo sancionatório – improcedência – apelação – absolvição em sede criminal – autoridade instauradora com proposta de sanção de natureza não exclusória – decisão final do Comando Geral divergente baseada, exclusivamente, em capítulo decisório da sentença criminal que abordava conduta não incluída entre aquelas que foram objeto da apuração de reponsabilidade em sede administrativa – apelo provido – unânime.

O Capitão Comandante de Cia ordenou ao policial que se apresentasse, sendo respondido por este que já havia prestado o sinal de respeito, e que isso o estava constrangendo, momento em que, aplicando-lhe uma chave de braço, o Capitão lhe jogou violentamente ao chão e lhe algemou, dando-lhe voz de prisão. O policial foi conduzido até a sede do Batalhão, onde o Comandante da Unidade deliberou pela não ratificação da voz de prisão, apenas instaurando o Inquérito Policial Militar de Portaria nº 48BPMI-009/06/08 para a apuração dos fatos, que foi arquivado pela Promotoria de Justiça da 4ª Auditoria Militar.

Vejam parte da R. Sentença disponibilizada no DOE, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018,

Arquivo 722, Publicação 26:

 (…)

“Os fatos se deram no interior da sede da 2ª Companhia do 48º BPMI, no município de Sumaré, onde o autor sofreu sanção por, teoricamente, não ter se apresentado a seu superior hierárquico.

A conduta praticada não se justifica porque foi desproporcional à conduta esperada de um Comandante para manter a ordem hierárquica de um Batalhão. O autor não detinha o costume de praticar atos que fossem contra a disciplina militar, segundo o depoimento fornecido pelo PM R. R. P. C. (fls. 360, v), que trabalhou com o autor por um período de três a quatro anos. Além disso, de acordo com o PM P. C. R., testemunha dos fatos, “o autor não fez nada que justificasse a prisão e as algemas” (fls. 361, v). De acordo com esse policial, ainda, o Capitão de fato ordenou que o autor só dirigisse a palavra a ele quando ele se pronunciasse.

Além disso, o Comandante possui outro processo (fls. 367/393), na Justiça Militar, em que foi condenado por violência contra inferior hierárquico, mostrando que sua conduta é, como se depreende, costumeira.

Configurada a responsabilidade civil, na hipótese vertente, resta a mensuração do dano…”